O Decreto 13.012/2026 regulamentou a Lei 14.967/2024 e trouxe regras concretas para empresas de monitoramento e rastreamento. Entender esse decreto segurança privada é essencial para quem gerencia uma central e quer operar em conformidade.
Muitos gestores têm dúvidas sobre a equipe exigida, os limites da regra e os riscos de sanção pela Polícia Federal. Conhecer o texto ajuda a revisar contratos, organizar a equipe e reduzir riscos.
Aqui você vê a equipe mínima exigida, a diferença entre monitoramento remoto e comercialização isolada, as regras de acionamento da polícia e as multas aplicáveis.
Sumário
- Entenda o marco legal do novo decreto segurança privada e da Lei 14.967/2024
- Exigências do art. 18: regras para equipe mínima na central de monitoramento
- Monitoramento remoto vs comercialização isolada segundo o art. 34
- Regras do art. 37 para acionamento policial e rotinas operacionais
- Multas administrativas do art. 64 e medidas para evitar sanções da Polícia Federal
- Conclusão
Entenda o marco legal do novo decreto segurança privada e da Lei 14.967/2024
O Decreto 13.012/2026 foi assinado em 09/06/2026 e publicado no Diário Oficial da União em 10/06/2026. Ele regulamenta a Lei 14.967/2024, que instituiu o Estatuto da Segurança Privada, e detalha as regras para cada tipo de empresa. Para ver os impactos na sua operação, faça o checklist e baixe o guia em PDF.
Os procedimentos da Polícia Federal foram detalhados depois, na Instrução Normativa DG/PF 340/2026, publicada em 04/08/2026. Lei e Decreto entraram em vigor na data de publicação.
Para quem atua com monitoramento e rastreamento, os pontos centrais do decreto segurança privada são:
- Equipe mínima: supervisores, técnicos externos e operadores (art. 18, I);
- Veículos e instalações: requisitos para atividade externa e certificado de segurança (art. 18, II e III);
- Limite da regra: distinção entre prestação de monitoramento e comercialização isolada (art. 34, §4º);
- Acionamento da polícia: dever de comunicar e de confirmar a ocorrência (art. 37);
- Penalidades: multas e encerramento da atividade clandestina (art. 64);
- Prazo: empresas de monitoramento ainda não autorizadas devem pedir a autorização no prazo legal (art. 73, II).
Manter contratos claros, comodatos controlados e procedimentos alinhados evita surpresas com a fiscalização.
Exigências do art. 18: regras para equipe mínima na central de monitoramento
O artigo 18, inciso I, do Decreto fixa a equipe mínima da empresa de monitoramento. Os profissionais ficam sob contrato permanente e registrados na Polícia Federal, cada item na hipótese de prestarem tal serviço. As funções são definidas no artigo 26 da Lei:
- 2 supervisores de monitoramento: fazem o controle operacional dos serviços (Lei, art. 26, IV);
- 4 técnicos externos: fazem a inspeção técnica no local do sinal, sem porte de arma de fogo, sem intervenção direta na ocorrência e sem revistas pessoais (Lei, art. 26, V);
- 4 operadores: monitoram sistemas de alarme, vídeo e outros equipamentos, sem porte de arma de fogo e sem revistas pessoais (Lei, art. 26, VI).
Esses profissionais precisam ter ao menos 18 anos, ensino médio completo, aptidão em exame de saúde mental e psicológica e curso de formação homologado pela Polícia Federal, além de registro no órgão. A inspeção técnica decorrente dos sinais não pode ser feita por vigilante ou vigilante supervisor (Decreto, art. 34, §6º).
Por isso, a gestão precisa documentar escalas, chamados e a formação de cada colaborador. Um software de gestão e um app de ordens de serviço ajudam a organizar esses registros.
Monitoramento remoto vs comercialização isolada segundo o art. 34
A interpretação correta define quais obrigações sua empresa deve cumprir. O Decreto traça uma fronteira entre quem presta monitoramento remoto e quem atua apenas com equipamentos.
De acordo com o art. 34, §4º, a locação, a venda, a instalação e a manutenção de equipamentos eletrônicos sem a correspondente prestação de serviços de monitoramento remoto são consideradas comercialização isolada e ficam fora da regra.
| Critério Operacional | Monitoramento Remoto | Comercialização Isolada (Art. 34, §4º) |
|---|---|---|
| Escopo de atendimento | Prestação de serviço de monitoramento remoto | Locação, venda, instalação e manutenção, sem monitoramento remoto |
| Autorização da Polícia Federal | Obrigatória | Fora da regra |
| Equipe mínima do art. 18, I | Aplicável | Não se aplica |
Quem presta os dois tipos de serviço deve analisar seu caso com cuidado. Adotar contratos claros e separar os serviços nos cadastros ajuda a dar clareza à operação. Em caso de dúvida, procure orientação jurídica.
Regras do art. 37 para acionamento policial e rotinas operacionais
O art. 37 trata da comunicação da central com as forças de segurança. Ao constatar suposta prática de ilícito em andamento, a empresa deve reportar o fato imediatamente aos órgãos de segurança pública (§1º).
Já o §2º pede que as centrais forneçam informações circunstanciadas e fidedignas às autoridades acionadas, incluindo áudios e vídeos que retratem a suposta prática ilícita, e que se certifiquem, antes do acionamento, da efetiva prática de infração penal em andamento.
Na prática, a central pode organizar sua rotina para cumprir essas regras:
- Procedimento de confirmação: defina como o operador verifica a ocorrência antes de acionar a polícia.
- Registro do atendimento: guarde horários, contatos e ações tomadas em cada evento.
- Áudios e vídeos: mantenha um processo para localizar e fornecer o material quando for necessário.
- Identificação da equipe: registre quem atendeu e qual técnico fez a inspeção no local.
Com procedimentos documentados, a equipe responde mais rápido e a empresa consegue mostrar o que foi feito em cada ocorrência.
Multas administrativas do art. 64 e medidas para evitar sanções da Polícia Federal
Organizar, oferecer, contratar, prestar ou executar serviço de segurança privada sem autorização da Polícia Federal gera auto de encerramento de atividade clandestina e processo administrativo. As consequências previstas no art. 64 são:
- Pessoas jurídicas: multa de R$ 10 mil a R$ 30 mil.
- Pessoas físicas: multa de R$ 1 mil a R$ 10 mil.
- Materiais: são apreendidos e, após o processo, destruídos.
- Quem contrata: “contratar” está entre as condutas puníveis, com as mesmas multas.
Para reduzir esses riscos, gestores de segurança eletrônica podem substituir controles manuais por processos organizados, que facilitem o cumprimento dos arts. 18 e 37.
Um software de gestão integrada permite centralizar contratos, acompanhar ordens de serviço e organizar os dados da equipe técnica. Ele ajuda na rotina, mas não substitui a autorização nem os demais requisitos legais.
Para entender os impactos dessa regulamentação na sua empresa, acesse a página do Estatuto da Segurança Privada, faça o checklist e baixe o guia em PDF.
Conclusão
O Decreto 13.012/2026 transformou os princípios da Lei 14.967/2024 em regras práticas para centrais de monitoramento e empresas de rastreamento, com critérios para equipe, acionamento da polícia e penalidades.
Entender a equipe mínima do art. 18, I, e o limite da comercialização isolada do art. 34, §4º, ajuda cada empresa a saber onde está. Seguir o art. 37 dá segurança à operação nas ocorrências.
Evitar as multas do art. 64 exige profissionalizar os processos internos. Cumprir o decreto segurança privada fortalece a operação, e dúvidas sobre o seu caso devem ser levadas à Polícia Federal e a um advogado especializado.
