Estatuto da Segurança Privada: sua central está pronta para a Polícia Federal?
Monitoramento e rastreamento agora só funcionam com autorização da Polícia Federal. Descubra em 2 minutos quanto falta para a sua empresa e baixe o guia completo de adequação.
Atualizado com o Decreto 13.012/2026 e a IN DG/PF 340/2026
Três pontos que toda central precisa saber
Obrigatória para funcionar
Monitoramento e rastreamento viraram serviços de segurança privada (Lei, art. 5º, VI) e dependem de autorização prévia da Polícia Federal.
De capital social, no mínimo
Além de equipe registrada na PF, instalações vistoriadas e garantia financeira. A autorização é renovada a cada 5 anos.
De multa por operar sem autorização
Mais o encerramento da atividade. Quem contrata empresa irregular também pode ser multado (Decreto, art. 64).
Quanto falta para a sua empresa?
Marque o que já está pronto. O resultado aparece na hora e fica só na sua tela.
Tudo o que a sua central precisa para se adequar, em 10 páginas
- Todas as exigências da PF com o artigo de origem
- Equipe mínima, requisitos dos profissionais e regra de acionamento
- Multas, responsabilidade de quem contrata e prazo
- Passo a passo e checklist para imprimir
Receba o guia completo
Preencha os campos e o download começa na hora.
O download começou. Se não abrir, use o botão abaixo.
Baixar o guia em PDF Quer ajuda para organizar a gestão? Fale com um consultorRegularizar começa pela gestão em ordem
A vistoria, a relação de técnicos e a renovação cobram uma empresa organizada. No hControl, contratos, técnicos e ordens de serviço ficam em um único sistema.
A Harmonit é uma empresa de software de gestão. Ela não emite autorização, não conduz processos junto à Polícia Federal e não presta consultoria jurídica. O hControl organiza a gestão, mas não garante, por si só, a adequação ao Estatuto.
Contratos e clientes organizados
Toda a carteira de monitoramento e rastreamento com contratos, renovações e histórico.
Técnicos e ordens de serviço
Cada atendimento com fotos, horário e assinatura do cliente no app de OS.
Integrado à sua plataforma
Moni, Segware (Sigma Cloud), Fulltime e Getrak, entre outras, sem digitação duplicada.
Dúvidas rápidas sobre o Estatuto
O que é o Estatuto da Segurança Privada?
É a Lei nº 14.967/2024, que coloca a segurança privada sob autorização, controle e fiscalização da Polícia Federal. Foi regulamentada pelo Decreto nº 13.012/2026 e detalhada pela IN DG/PF 340/2026.
O Estatuto vale para empresas de monitoramento e rastreamento?
Sim. O art. 5º, VI da Lei inclui o monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança e o rastreamento de numerário, bens ou valores entre os serviços de segurança privada, que dependem de autorização prévia da Polícia Federal.
Quem só vende, instala ou faz manutenção entra na regra?
Não. Locação, venda, instalação e manutenção de equipamentos sem a prestação de monitoramento remoto são comercialização isolada e ficam fora da regra (Decreto, art. 34, §4º).
Qual o prazo para se adequar?
Três anos contados da publicação da Lei, em 10/09/2024 (art. 60). Segundo ofício do DREI, o prazo vai até 9 de setembro de 2027.
Qual a multa para quem opera sem autorização?
De R$ 10.000 a R$ 30.000 para pessoa jurídica, além do encerramento da atividade (Decreto, art. 64). Quem contrata serviço não autorizado também pode ser punido.
Fontes: Lei 14.967/2024, Decreto 13.012/2026, IN DG/PF 340/2026 e Ofício DREI 1513/2026. Conteúdo informativo, não é parecer jurídico.
Baixe o guia e comece a adequação da sua central hoje
Exigências, multas, passo a passo e checklist para imprimir, com o artigo de cada regra.