A Lei 14.967 de 2024 instituiu o Estatuto da Segurança Privada e redefiniu as regras para as centrais de todo o Brasil. Empresas que atuam com monitoramento eletrônico e rastreamento agora precisam se adaptar às novas exigências sem interromper o trabalho diário. Para fazer o diagnóstico da sua empresa, use o checklist e baixe o guia em PDF com as etapas de adequação.
Com essas atividades sob autorização, controle e fiscalização da Polícia Federal, entender o escopo da lei, os prazos e as penalidades tornou-se prioridade para qualquer gestor do setor. Em seguida, você confere o que muda, como funciona a transição e como organizar a operação para reduzir o risco de autuações.
Sumário
O que muda para as centrais com a Lei 14.967/2024
Assinada em 9 de setembro de 2024 e publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, a Lei 14.967/2024 revogou a Lei 7.102/1983 e definiu quais serviços são de segurança privada, quem pode prestá-los e como a Polícia Federal autoriza, controla e fiscaliza essas atividades. A prestação desses serviços depende de autorização prévia da Polícia Federal (art. 4º).
A grande mudança para a segurança eletrônica está no Artigo 5º, inciso VI, que passa a incluir entre os serviços de segurança privada:
- Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança;
- Rastreamento de numerário, bens ou valores.
Segundo ofício do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (DREI) de maio de 2026, essas atividades estavam até então fora do controle estatal. Na prática, quem presta esses serviços deixa de operar apenas sob regras comerciais comuns e passa a responder à Polícia Federal.
A regra não alcança todo o mercado. A comercialização isolada, ou seja, locação, venda, instalação e manutenção de equipamentos sem a prestação de monitoramento remoto, fica de fora (Decreto 13.012/2026, art. 34, §4º).
As orientações deste artigo têm caráter informativo e não substituem orientação jurídica.
Prazos de transição versus renovação periódica da autorização
Compreender o cronograma é indispensável para evitar sanções. A Lei 14.967/2024 estabelece marcos distintos para a fase de adequação e para a manutenção da autorização depois de obtida:
- Prazo de adequação: o artigo 60 dá três anos, contados da publicação da lei. Segundo ofício do DREI, o prazo vai até 09/09/2027;
- Pedido de autorização: o Decreto 13.012/2026 aplica esse prazo às empresas de monitoramento ainda não autorizadas, que devem fazer o pedido à Polícia Federal (art. 73, II);
- Renovação periódica: a autorização da empresa de monitoramento é renovada a cada cinco anos (Lei, art. 40, II).
A organização interna ajuda a cumprir essas datas sem comprometer o caixa ou a prestação de serviços. A tabela abaixo compara duas formas de gestão diante dessas exigências:
| Eixo de Comparação | Gestão Manual Descentralizada | Gestão Integrada Especializada |
|---|---|---|
| Organização de documentos para a fiscalização | Documentos dispersos e dificuldade para localizar registros | Registros centralizados e mais fáceis de consultar |
| Gestão de prazos e renovação da autorização | Controle por planilhas, sujeito a esquecimentos de datas críticas | Acompanhamento programado da renovação a cada cinco anos |
| Controle operacional e rastreabilidade de atendimentos | Histórico fragmentado e sem padrão | Histórico organizado de atendimentos e ordens de serviço |
| Prevenção de falhas que geram multas | Maior chance de falhas nas rotinas exigidas | Rotinas padronizadas e menos dependentes da memória da equipe |
Penalidades do Artigo 46 e os impactos da segurança privada lei
O Artigo 46 trata da empresa autorizada que descumpre a lei. As penas previstas são:
- Advertência;
- Multa de R$ 1 mil a R$ 15 mil, que pode ser aumentada até o triplo em casos previstos na lei;
- Cancelamento da autorização.
Para quem opera sem autorização, as regras são outras e mais duras. O Decreto 13.012/2026 (art. 64) prevê auto de encerramento de atividade clandestina, processo administrativo, apreensão de materiais e multa de R$ 10 mil a R$ 30 mil para pessoa jurídica ou de R$ 1 mil a R$ 10 mil para pessoa física. Quem contrata serviço não autorizado também pode ser punido, com as mesmas multas.
Esses valores afetam diretamente o caixa de empresas de monitoramento e rastreamento. Por isso, vale manter controle rigoroso sobre contratos, comodatos e ordens de serviço executadas pela equipe de campo. A falta de padrão nas rotinas dificulta a comprovação do que foi feito quando a fiscalização pedir.
Como estruturar a gestão operacional para manter a conformidade
A adequação exige que a central abandone controles manuais dispersos e organize processos que possam ser consultados e comprovados. Para manter a operação alinhada à lei 14.967 de 2024, a empresa pode estruturar seus controles internos em quatro frentes:
- Gestão de contratos e comodato: cadastro detalhado dos clientes, do escopo contratado e dos equipamentos cedidos;
- Rastreabilidade de ordens de serviço: histórico digital de manutenções, com identificação dos técnicos e do atendimento realizado;
- Controle de autorizações e certidões: acompanhamento dos vencimentos, incluindo a renovação a cada 5 anos prevista no artigo 40, II;
- Organização documental: arquivos contábeis, fiscais e trabalhistas padronizados e fáceis de localizar.
Cumprir as exigências requer visão preventiva. Um sistema de gestão ajuda a organizar a rotina, mas não substitui a autorização nem os demais requisitos legais, que cabem à empresa.
Para verificar o nível de adequação do seu negócio, acesse a página do Estatuto da Segurança Privada, preencha o checklist e baixe o guia em PDF.
Conclusão
A Lei 14.967 de 2024 muda os parâmetros de todo o mercado de monitoramento e rastreamento. As empresas passam a depender de autorização da Polícia Federal, e a gestão documental e a padronização das rotinas deixam de ser diferenciais para se tornar requisitos de estabilidade do negócio.
Conhecer o prazo de adequação e as regras de renovação permite montar um plano sólido, sem surpresas. A rastreabilidade das ordens de serviço, o controle de comodatos e a formalização dos contratos ajudam a sustentar essa rotina no dia a dia.
Diante desse cenário, profissionalizar os processos internos é o caminho mais seguro. Para dúvidas sobre o seu caso, procure a Polícia Federal e um advogado especializado.
